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Parecer Nº 249/2019 ao Projeto de Lei Nº 00124/2019

Data do Documento: 05/09/2019
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00124/2019
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0249/2019
Protocolo: 4495/2019	Data do Protocolo: 05/09/2019 18:08

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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05/09/2019