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Parecer Nº 248/2019 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00091/2019
Data do Documento:
05/09/2019
Projeto de Decreto Legislativo:
Projeto de Decreto Legislativo Nº 00091/2019
Ementa:
PARECER CCJ N. º - 0248/2019.
Protocolo:
4472/2019
Data do Protocolo:
05/09/2019 13:49
[ Autoria ]
Autor Legislativo
Origem
Iniciativa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Comissão Permanente
Autor
[ Arquivos ]
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Anexos
05/09/2019
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