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Parecer Nº 246/2019 ao Projeto de Lei Nº 00158/2019

Data do Documento: 03/09/2019
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00158/2019
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0246/2019.
Protocolo: 4383/2019	Data do Protocolo: 03/09/2019 17:19

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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03/09/2019