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Parecer Nº 246/2019 ao Projeto de Lei Nº 00158/2019
Data do Documento:
03/09/2019
Projeto de Lei:
Projeto de Lei Nº 00158/2019
Ementa:
PARECER CCJ N. º - 0246/2019.
Protocolo:
4383/2019
Data do Protocolo:
03/09/2019 17:19
[ Autoria ]
Autor Legislativo
Origem
Iniciativa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Comissão Permanente
Autor
[ Arquivos ]
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Anexos
03/09/2019
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