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Parecer Nº 236/2019 à Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00214/2019

Data do Documento: 29/08/2019
Emenda ao Projeto de Lei: Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00214/2019
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0236/2019
Protocolo: 4197/2019	Data do Protocolo: 29/08/2019 15:57

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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29/08/2019