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Projeto de Lei Nº 00217/2019
Data do Documento: 26/08/2019Assunto: REGULAMENTAÇÃOSituação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 323/2019
Ementa: Regulamenta a contratação de funcionários pelas empresas prestadoras de serviços terceirizados que atuam junto à administração pública direta e indireta no Município de Niterói.
Protocolo: 4104/2019Data do Protocolo: 27/08/2019 16:23
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
BRUNO BASTOS LESSAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos27/8/2019

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 docx27/8/2019 16:24:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 28/08/2019 14:21
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 28/08/2019
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 29/08/2019 14:22
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 169/19

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