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Parecer Nº 218/2019 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00082/2019
Data do Documento: 27/08/2019
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00082/2019
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0218/2019
Protocolo: 4092/2019Data do Protocolo: 27/08/2019 15:01
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINALComissão PermanenteAutor
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 Anexos27/08/2019

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