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Parecer Nº 217/2019 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00081/2019

Data do Documento: 27/08/2019
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00081/2019
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0217/2019
Protocolo: 4091/2019	Data do Protocolo: 27/08/2019 14:58

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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27/08/2019