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Projeto de Lei Nº 00206/2019
Data do Documento: 08/08/2019Assunto: PLACASituação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 297/2019
Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI QUE COMERCIALIZEM RAÇÕES E ALIMENTOS CONTENDO TRANGÊNICOS PARA ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: 3443/2019Data do Protocolo: 12/08/2019 10:04
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos12/8/2019

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 docx12/8/2019 10:03:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Leitura Enviado em: 13/08/2019 17:00
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 14/08/2019
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 14/08/2019 17:01
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 154/2019

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