| Data do Documento: 08/08/2019 | Quorum: Maioria Simples | Situação: AGUARDANDO VOTAÇÃO |
| Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00074/2019 |
| Ementa: Trata-se do exame da proposição contemplada no Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe. O projeto foi encaminhado para esta Comissão de Constituição e Justiça proferir parecer conforme o artigo 87 do Regimento Interno c/c o artigo 4º da Resolução 1.082 de 25 de maio de 1981. |
| Protocolo: 3383/2019 | Data do Protocolo: 08/08/2019 15:50 |