| Data do Documento: 08/08/2019 | Quorum: Maioria Simples | Situação: AGUARDANDO VOTAÇÃO |
| Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00071/2019 |
| Ementa: Trata-se do exame da proposição contemplada no Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe. Lido na sessão, o projeto foi encaminhado para esta Comissão de Constituição e Justiça proferir parecer conforme o artigo 87 do Regimento Interno. |
| Protocolo: 3366/2019 | Data do Protocolo: 08/08/2019 15:06 |