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Projeto de Lei Nº 00200/2019
Data do Documento: 08/07/2019Assunto: IPTUSituação: SMDCP
Processo: 279/2019
Ementa: Isenta do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano os imóveis ou partes de imóveis utilizados por livrarias que reservem 50% (cinquenta por cento) do espaço de exposição para obras de autores nacionais.
Protocolo: 3084/2019Data do Protocolo: 05/08/2019 12:22
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
LEONARDO SOARES GIORDANOVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos5/8/2019

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 docx5/8/2019 12:25:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 06/08/2019 11:21
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 06/08/2019
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 07/08/2019 11:22
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 146/2019
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 18/09/2019 15:24
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º 0272/2019.
Resultado: Recebido Data Resposta: 30/10/2019
Observação: DEVOLVIDO COM A SOLICITAÇÃO DE ADEQUAÇÃO, PARA CONTINUIDADE DO TRAMITE LEGISLATIVO. (Aguardando Assinatura dos Membros da CCJRF)
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 272/2019 18/09/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL ContrárioPARECER CCJ N. º 0272/2019.

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