Projeto de Lei Nº 00200/2019 |
Data do Documento: 08/07/2019 | Assunto: IPTU | Situação: ENCAMINHADO AO AUTOR | Processo: 279/2019 | Ementa: Isenta do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano os imóveis ou partes de imóveis utilizados por livrarias que reservem 50% (cinquenta por cento) do espaço de exposição para obras de autores nacionais. | Protocolo: 3084/2019 | Data do Protocolo: 05/08/2019 12:22 |
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