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Projeto de Lei Nº 00197/2019
Data do Documento: 05/08/2019Assunto: IPTURegime: Padrão
Situação: PUBLICADOProcesso: 276/2019
Ementa: Estabelece dedução no valor do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana relativo aos contribuintes adimplentes do imposto.
Protocolo: 3069/2019Data do Protocolo: 05/08/2019 11:42
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
RODRIGO NEVESPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Arquivo em DOCX5/8/2019

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IMPACTO - DESCONTO PARA BONS PAGADORESArquivo em PDF6/8/2019 18:29:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 06/08/2019 11:21
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 06/08/2019
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 07/08/2019 11:22
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 146/2019
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 27/08/2019 12:57
Complemento: Parecer CCJRF n° 223/19
Resultado: Recebido Data Resposta: 27/08/2019
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 27/08/2019 13:02
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 27/08/19
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 27/08/2019
Observação: APROVADO, SEM PREJUÍZO DAS EMENDAS, COM 14 VOTOS FAVORÁVEIS. O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO,MILTON CARLOS LOPES - CAL FEZ USO DO VOTO.
Sequência: 5 Remetente: BRUNO BASTOS LESSA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 29/08/2019 13:30
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 29/08/2019
Observação: RECEBIDA EMENDAS NºS: 01,02 E 03/2019
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 03/08/2019 11:43
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 167/19
Sequência: 7 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 10/09/2019 11:49
Complemento: Devolvido com Parecer CCJ n° 250/19
Resultado: Recebido Data Resposta: 10/09/2019
Observação: ANEXADO PARECER CONTRÁRIO AS EMENDAS N°S: 01,02 E 03/19 DE AUTORIA DO VER. BRUNO LESSA.
Sequência: 8 Remetente: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 10/09/2019 11:50
Complemento: Parecer CFFCO n°
Resultado: Recebido Data Resposta: 10/09/2019
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER PELA APROVAÇÃO DO PL E REJEIÇÃO DAS EMENDAS.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 10/09/2019 11:54
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 10/09/2019.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 10/09/2019
Observação: APROVADO O PARECER DA CCJRF E CFFCO PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS NºS: 01,02 E 03/2019, COM 13 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES BRUNO LESSA, CASOTA, GEZIVALDO RENATINHO E PAULO EDUARDO GOMES. APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 17 VOTOS FAVORÁVEIS. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 11/09/2019
Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 11/09/2019 12:06
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 031/19
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 13/09/2019
Observação: LEI MUNICIPAL N° 3428/2019, PUBLICADA NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 13/09/2019
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 28/08/2019ModificativaModifica o caput do Art. 1° do Projeto de Lei Nº. 197/2019. BRUNO BASTOS LESSA
Emenda Nº 002 28/08/2019ModificativaModifica o §3° do Art. 1° do Projeto de Lei Nº. 197/2019. BRUNO BASTOS LESSA
Emenda Nº 003 28/08/2019ModificativaModifica o §4° do Art. 1° do Projeto de Lei Nº. 197/2019. BRUNO BASTOS LESSA

[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 256/2019 10/09/2019 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO FavorávelPROJETO DE LEI Nº 197/2019 EMENTA:” Estabelece dedução no valor do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana relativo aos contribuintes adimplentes do imposto”. AUTOR: Mensagem Executiva 24/2019 RELATOR: Vereador Carlos Macedo.
[ Votações ]
SessãoData da SessãoTipo de VotaçãoVotaçãoResultado
63ª Sessão Ordinária de 201927/08/2019Nominal Favor: 14, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 7
Aprovado
69ª Sessão Ordinária de 201910/09/2019Nominal Favor: 17, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 3
Aprovado
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Mensagem Executiva 24/2019 05/08/2019 Estabelece dedução no valor do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana relativo aos contribuintes adimplentes do imposto.

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