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Projeto de Lei Nº 00197/2019

Data do Documento: 05/08/2019 Assunto: IPTU Regime: Padrão Situação: Arquivado Processo: 276/2019 Ementa: Estabelece dedução no valor do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana relativo aos contribuintes adimplentes do imposto. Protocolo: 3069/2019 Data do Protocolo: 05/08/2019 11:42

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RODRIGO NEVES Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em DOCX 05/08/2019 Visualizar IMPACTO - DESCONTO PARA BONS PAGADORES Arquivo em PDF 06/08/2019 18:29:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 06/08/2019 11:21 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 06/08/2019 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 07/08/2019 11:22 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 146/2019 Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 27/08/2019 12:57 Complemento: Parecer CCJRF n° 223/19 Resultado: Recebido Data Resposta: 27/08/2019 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 27/08/2019 13:02 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 27/08/19 Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 27/08/2019 Observação: APROVADO, SEM PREJUÍZO DAS EMENDAS, COM 14 VOTOS FAVORÁVEIS. O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO,MILTON CARLOS LOPES - CAL FEZ USO DO VOTO. Sequência: 5 Remetente: BRUNO BASTOS LESSA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 29/08/2019 13:30 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 29/08/2019 Observação: RECEBIDA EMENDAS NºS: 01,02 E 03/2019 Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 03/08/2019 11:43 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 167/19 Sequência: 7 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 10/09/2019 11:49 Complemento: Devolvido com Parecer CCJ n° 250/19 Resultado: Recebido Data Resposta: 10/09/2019 Observação: ANEXADO PARECER CONTRÁRIO AS EMENDAS N°S: 01,02 E 03/19 DE AUTORIA DO VER. BRUNO LESSA. Sequência: 8 Remetente: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 10/09/2019 11:50 Complemento: Parecer CFFCO n° Resultado: Recebido Data Resposta: 10/09/2019 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER PELA APROVAÇÃO DO PL E REJEIÇÃO DAS EMENDAS. Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 10/09/2019 11:54 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 10/09/2019. Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 10/09/2019 Observação: APROVADO O PARECER DA CCJRF E CFFCO PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS NºS: 01,02 E 03/2019, COM 13 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES BRUNO LESSA, CASOTA, GEZIVALDO RENATINHO E PAULO EDUARDO GOMES. APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 17 VOTOS FAVORÁVEIS. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 11/09/2019 Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 11/09/2019 12:06 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 031/19 Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 13/09/2019 Observação: LEI MUNICIPAL N° 3428/2019, PUBLICADA NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 13/09/2019 Sequência: 11 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 15/01/2021 18:13 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 15/01/2021 Observação: 16/21.

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 28/08/2019 Modificativa Modifica o caput do Art. 1° do Projeto de Lei Nº. 197/2019. BRUNO BASTOS LESSA Emenda Nº 002 28/08/2019 Modificativa Modifica o §3° do Art. 1° do Projeto de Lei Nº. 197/2019. BRUNO BASTOS LESSA Emenda Nº 003 28/08/2019 Modificativa Modifica o §4° do Art. 1° do Projeto de Lei Nº. 197/2019. BRUNO BASTOS LESSA

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 256/2019 10/09/2019 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Favorável PROJETO DE LEI Nº 197/2019 EMENTA:” Estabelece dedução no valor do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana relativo aos contribuintes adimplentes do imposto”. AUTOR: Mensagem Executiva 24/2019 RELATOR: Vereador Carlos Macedo.

[ Votações ] Sessão Data da Sessão Tipo de Votação Votação Resultado 63ª Sessão Ordinária de 2019 27/08/2019 Nominal Favor: 14, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 7 Aprovado 69ª Sessão Ordinária de 2019 10/09/2019 Nominal Favor: 17, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 3 Aprovado

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Mensagem Executiva 24/2019 05/08/2019 Estabelece dedução no valor do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana relativo aos contribuintes adimplentes do imposto.

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