Câmara Municipal de Niterói

Sistema online de consulta de Leis e Proposituras

http://www.camaraniteroi.rj.gov.br
Projeto de Lei Nº 00196/2019
Data do Documento: 05/08/2019Assunto: CRÉDITOS TRIBUTÁRIOSRegime: Padrão
Situação: PUBLICADOProcesso: 275/2019
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº. 2.597/08 (Código Tributário do Município de Niterói) sobre compensação tributária.
Protocolo: 3068/2019Data do Protocolo: 05/08/2019 11:33
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
RODRIGO NEVESPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

Visualizar
 Arquivo em DOCX5/8/2019
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 06/08/2019 11:21
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 06/08/2019
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 07/08/2019 11:22
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 146/2019
Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Edital Enviado em: 03/09/2019 13:40
Resultado: Publicado Data Resposta: 04/09/2019
Observação: FEITO EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA E PUBLICADO EM 04/09/2019 PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA QUE SERÁ REALIZADA DIA 11/09/19 ÀS 20HS.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Outros Orgãos
Objetivo: ENCAMINHAR Enviado em: 04/09/2019 13:41
Resultado: Recebido Data Resposta: 05/09/2019
Observação: OF/CIRCULAR/N° 2549/19 - CONVIDANDO SRA. MARIA CÉLIA - SECRETÁRIA EXECUTIVA; DR. CARLOS RAPOSO - PROCURADOR GERAL; A DRA. RENATA SCARPA - PROMOTORA DE JUSTIÇA; DR. AUGUSTO VIANNA - PROMOTOR DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE; SRA. GIOVANNA VICTER - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA E O SR. AXEL GRAEL - SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Despachar Enviado em: 11/09/2019 13:42
Resultado: Despachado Data Resposta: 11/09/2019
Observação: AUDIÊNCIA REALIZADA EM 11/09/2019.
Sequência: 6 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 19/09/2019 13:44
Complemento: Parecer CCJRF n° 287/19
Resultado: Recebido Data Resposta: 19/09/2019
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 7 Remetente: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 19/09/2019 13:45
Complemento: Parecer CFFCO n° 294/19
Resultado: Recebido Data Resposta: 19/09/2019
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 24/09/2019 13:46
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 24/09/19
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 24/09/2019
Observação: APROVADO, SEM PREJUÍZO DAS EMENDAS COM 17 VOTOS FAVORÁVEIS.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 17/10/2019 17:28
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 235/19
Sequência: 10 Remetente: PAULO EDUARDO GOMES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 11/12/2019 14:17
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 11/12/2019
Observação: RECEBIDA MENDAS ADITIVAS N°S: 01, 02 E 03/2019
Sequência: 11 Remetente: PAULO EDUARDO GOMES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 11/12/2019 17:11
Resultado: Recebido Data Resposta: 11/12/2019
Observação: RECEBIDO MEMO N° 163/2019 , SOLICITANDO A RETIRADA DA EMENDA N° 01/2019
Sequência: 12 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 11/12/2019 20:42
Complemento: ENCAMINHADA AS EMENDAS PARA ANÁLISE E PARECER ATRAVÉS DO MEMO N° 284/2019
Sequência: 13 Remetente: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 26/12/2019 20:41
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 26/12/2019
Observação: RECEBIDA EMENDAS NºS: 04, 05, 06, 07 E 08/2019 E ANEXADAS AO PL
Sequência: 14 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Juntada Enviado em: 26/12/2019 20:44
Complemento: Parecer CCJRF n° 392/2019
Resultado: Recebido Data Resposta: 26/12/2019
Observação: ANEXADO COM PARECER FAVORÁVEL AS EMENDAS
Sequência: 15 Remetente: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 26/12/2019 20:47
Complemento: Parecer CFFCO n° 294/19
Resultado: Recebido Data Resposta: 26/12/2019
Observação: PARECER FAVORÁVEL AS EMENDAS
Sequência: 16 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 26/12/2019 20:47
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 26/12/2019.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 26/12/2019
Observação: APROVADO COM EMENDAS EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 17 VOTOS FAVORÁVEIS. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 27/12/2019
Sequência: 17 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 30/12/2019 12:59
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 056/19
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 31/12/2019
Observação: LEI MUNICIPAL N° 3464/2019, PUBLICADO NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 31/12/2019
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 11/12/2019AditivaEmenda que acrescenta o Artigo 246A à Lei nº 2597/2008 – Código Tributário Municipal – para dar tratamento à compensação de créditos tributários. PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 002 11/12/2019AditivaEmenda que acrescenta o Artigo 246A à Lei nº 2597/2008 – Código Tributário Municipal – para dar tratamento à compensação de créditos tributários. PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 003 11/12/2019AditivaEmenda que acrescenta parágrafo 5º ao Art. 246 da Lei nº 2597/2008 – Código Tributário Municipal – para dar tratamento à compensação de créditos tributários. PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 004 26/12/2019AditivaAdiciona o §5º ao Art. 246 no Projeto de Lei n° 196/2019 que altera o Dispositivo da Lei 2.597/08. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO
Emenda Nº 005 26/12/2019AditivaAdiciona o Art. 246A ao Projeto de Lei n° 196/2019, que altera o dispositivo da Lei 2.597/08. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO
Emenda Nº 006 26/12/2019ModificativaModifica o art. 246, do Projeto de Lei n° 196/2019 que altera o Dispositivo da Lei 2.597/08. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO
Emenda Nº 007 26/12/2019AditivaEmenda que acrescenta parágrafo 5º ao Art. 246 da Lei nº 2597/2008 – Código Tributário Municipal – para dar tratamento à compensação de créditos tributários. 
Emenda Nº 008 26/12/2019AditivaEmenda que acrescenta o Artigo 246A à Lei nº 2597/2008 – Código Tributário Municipal – para dar tratamento à compensação de créditos tributários. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO

[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 294/2019 24/09/2019 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Favorável“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº. 2.597/08 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI) SOBRE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.”
Parecer Nº 287/2019 16/10/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FavorávelPARECER CCJ N. º - 0287/2019.
[ Votações ]
SessãoData da SessãoTipo de VotaçãoVotaçãoResultado
113ª Sessão Ordinária de 201926/12/2019Nominal Favor: 17, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 3
Aprovado
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Mensagem Executiva 23/2019 05/08/2019 Altera dispositivo da Lei nº. 2.597/08 (Código Tributário do Município de Niterói) sobre compensação tributária.

Voltar | Voltar a Consulta