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Projeto de Lei Nº 00196/2019
Data do Documento: 05/08/2019Assunto: CRÉDITOS TRIBUTÁRIOSRegime: Padrão
Situação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃOProcesso: 275/2019
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº. 2.597/08 (Código Tributário do Município de Niterói) sobre compensação tributária.
Protocolo: 3068/2019Data do Protocolo: 05/08/2019 11:33
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
RODRIGO NEVESPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Arquivo em DOCX5/8/2019
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 06/08/2019 11:21
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 06/08/2019
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 07/08/2019 11:22
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 146/2019
Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Edital Enviado em: 03/09/2019 13:40
Resultado: Publicado Data Resposta: 04/09/2019
Observação: FEITO EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA E PUBLICADO EM 04/09/2019 PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA QUE SERÁ REALIZADA DIA 11/09/19 ÀS 20HS.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Outros Orgãos
Objetivo: ENCAMINHAR Enviado em: 04/09/2019 13:41
Resultado: Recebido Data Resposta: 05/09/2019
Observação: OF/CIRCULAR/N° 2549/19 - CONVIDANDO SRA. MARIA CÉLIA - SECRETÁRIA EXECUTIVA; DR. CARLOS RAPOSO - PROCURADOR GERAL; A DRA. RENATA SCARPA - PROMOTORA DE JUSTIÇA; DR. AUGUSTO VIANNA - PROMOTOR DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE; SRA. GIOVANNA VICTER - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA E O SR. AXEL GRAEL - SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Despachar Enviado em: 11/09/2019 13:42
Resultado: Despachado Data Resposta: 11/09/2019
Observação: AUDIÊNCIA REALIZADA EM 11/09/2019.
Sequência: 6 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 19/09/2019 13:44
Complemento: Parecer CCJRF n° 287/19
Resultado: Recebido Data Resposta: 19/09/2019
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 7 Remetente: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 19/09/2019 13:45
Complemento: Parecer CFFCO n° 294/19
Resultado: Recebido Data Resposta: 19/09/2019
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 24/09/2019 13:46
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 24/09/19
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 24/09/2019
Observação: APROVADO, SEM PREJUÍZO DAS EMENDAS COM 17 VOTOS FAVORÁVEIS.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 17/10/2019 17:28
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 235/19
Sequência: 10 Remetente: PAULO EDUARDO GOMES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 11/12/2019 14:17
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 11/12/2019
Observação: RECEBIDA MENDAS ADITIVAS N°S: 01, 02 E 03/2019
Sequência: 11 Remetente: PAULO EDUARDO GOMES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 11/12/2019 17:11
Resultado: Recebido Data Resposta: 11/12/2019
Observação: RECEBIDO MEMO N° 163/2019 , SOLICITANDO A RETIRADA DA EMENDA N° 01/2019
Sequência: 12 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 11/12/2019 17:12
Complemento: ENCAMINHADA AS EMENDAS PARA ANÁLISE E PARECER ATRAVÉS DO MEMO N° 284/2019
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 11/12/2019AditivaEmenda que acrescenta o Artigo 246A à Lei nº 2597/2008 – Código Tributário Municipal – para dar tratamento à compensação de créditos tributários. PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 002 11/12/2019AditivaEmenda que acrescenta o Artigo 246A à Lei nº 2597/2008 – Código Tributário Municipal – para dar tratamento à compensação de créditos tributários. PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 003 11/12/2019AditivaEmenda que acrescenta parágrafo 5º ao Art. 246 da Lei nº 2597/2008 – Código Tributário Municipal – para dar tratamento à compensação de créditos tributários. PAULO EDUARDO GOMES

[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 294/2019 24/09/2019 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Favorável“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº. 2.597/08 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI) SOBRE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.”
Parecer Nº 287/2019 16/10/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FavorávelPARECER CCJ N. º - 0287/2019.
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Mensagem Executiva 23/2019 05/08/2019 Altera dispositivo da Lei nº. 2.597/08 (Código Tributário do Município de Niterói) sobre compensação tributária.

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