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Projeto de Lei Nº 00196/2019
Data do Documento: 05/08/2019Assunto: CRÉDITOS TRIBUTÁRIOSRegime: Padrão
Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕESProcesso: 275/2019
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº. 2.597/08 (Código Tributário do Município de Niterói) sobre compensação tributária.
Protocolo: 3068/2019Data do Protocolo: 05/08/2019 11:33
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
RODRIGO NEVESPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Arquivo em DOCX5/8/2019
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 06/08/2019 11:21
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 06/08/2019
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 07/08/2019 11:22
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 146/2019
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Mensagem Executiva 23/2019 05/08/2019 Altera dispositivo da Lei nº. 2.597/08 (Código Tributário do Município de Niterói) sobre compensação tributária.

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