| Ementa: “Altera o artigo 17 da Lei nº 3.378 de 29 de novembro de 2018 que dispõe sobre a contratação de pessoal pela administração Pública direta e Indireta do Município de Niterói por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e artigo 89, inciso III, "a" da Lei Orgânica do Município de Niterói. |