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Projeto de Lei Nº 00188/2019
Data do Documento: 27/06/2019Assunto: DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTESituação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 263/2019
Ementa: Dispõe sobre a instalação de fraldário nos banheiros femininos e masculinos nos estabelecimentos que recebem grande fluxo de pessoas, no âmbito do Município de Niterói
Protocolo: 2943/2019Data do Protocolo: 05/07/2019 13:23
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
LEONARDO SOARES GIORDANOVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos5/7/2019

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 docx5/7/2019 13:23:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 09/07/2019 20:11
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 09/07/2019
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 09/07/2019 20:11
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 145/2019
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 17/10/2019 19:08
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0322/2019.
Resultado: Recebido Data Resposta: 31/10/2019
Observação: PARECER CONTRÁRIO
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: LEONARDO SOARES GIORDANO
Objetivo: Ciência Enviado em: 11/11/2019 15:33
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 264/19
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 322/2019 17/10/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL ContrárioPARECER CCJ N. º - 0322/2019.

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