Projeto de Lei Nº 00188/2019 |
Data do Documento: 27/06/2019 | Assunto: DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES | Processo: 263/2019 | Ementa: Dispõe sobre a instalação de fraldário nos banheiros femininos e masculinos nos estabelecimentos que recebem grande fluxo de pessoas, no âmbito do Município de Niterói | Protocolo: 2943/2019 | Data do Protocolo: 05/07/2019 13:23 |
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