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Parecer Nº 166/2019 ao Projeto de Lei Nº 00181/2019

Data do Documento: 27/06/2019
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00181/2019
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0166/2019
Protocolo: 2819/2019	Data do Protocolo: 27/06/2019 16:31

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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27/06/2019