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Projeto de Lei Nº 00181/2019

Data do Documento: 26/06/2019 Assunto: AUXÍLIO Regime: Urgente Situação: Arquivado Processo: 251/2019 Ementa:  Altera o artigo 17 da Lei nº 3.378 de 29 de novembro de 2018 que dispõe sobre a contratação de pessoal pela administração Publica direta e Indireta do Município de Niterói por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e artigo 89, inciso III, "a" da Lei Orgânica do Município de Niterói. Protocolo: 2782/2019 Data do Protocolo: 26/06/2019 18:40

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RODRIGO NEVES Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em DOCX 26/06/2019

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 26/06/2019 11:28 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 26/06/2019 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 27/06/2019 11:34 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 137/19 Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 27/06/2019 14:23 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0166/2019 Resultado: Recebido Data Resposta: 28/06/2019 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 28/06/2019 12:40 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 28/06/2019. (SESSÃO EXTRAORDINÁRIA) Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 28/06/2019 Observação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO, SEM PREJUÍZO DAS EMENDAS, COM 18 VOTOS FAVORÁVEIS. (O VEREADOR CAL – PRESIDENTE FEZ USO DO VOTO) Sequência: 5 Remetente: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 28/06/2019 17:03 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 28/06/2019 Observação: RECEBIDA EMENDA N° 01/2019 Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Publicar Enviado em: 27/06/2019 16:27 Resultado: Publicado Data Resposta: 27/06/2019 Observação: PUBLICADO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA NOS DIAS 05, 06, 07 E 08/07/2019, NO JORNAL "O FLUMINENSE". Sequência: 7 Remetente: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 28/06/2019 16:30 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 28/06/2019 Observação: RECEBIDA EMENDA N° 01/2019 Sequência: 8 Remetente: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 03/07/2019 16:34 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 143/2019 Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Publicar Enviado em: 04/07/2019 16:35 Resultado: Publicado Data Resposta: 05/07/2019 Observação: PUBLICADO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA NOS DIAS 05, 06, 07 E 08/07/2019, NO JORNAL "O FLUMINENSE". Sequência: 10 Remetente: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 09/07/2019 16:40 Complemento: Parecer CFFCO n° 185/19 Resultado: Recebido Data Resposta: 09/07/2019 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL A EMENDA Sequência: 11 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 09/07/2019 16:41 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 09/07/2019. (SESSÃO EXTRAORDINÁRIA) Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 09/07/2019 Observação: APROVADO COM EMENDA EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 16 VOTOS FAVORÁVEIS. (O VEREADOR CAL – PRESIDENTE FEZ USO DO VOTO) PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 10/07/2019. Sequência: 12 Remetente: Plenário Destinatário: RODRIGO NEVES Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 15/07/2019 13:16 Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 024/19 Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 02/08/2019 Observação: LEI MUNICIPAL Nº 3418/2019 PUBLICADA NO JORNAL A TRIBUNA DO DIA 02/08/19. Sequência: 13 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 15/01/2021 18:13 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 15/01/2021 Observação: 16/21.

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 28/06/2019 Modificativa Modifica o Parágrafo único, do Art. 17 do Projeto de Lei n° 181/2019, Mensagem Executiva 17/2019. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 166/2019 27/06/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável PARECER CCJ N. º - 0166/2019 Parecer Nº 179/2019 28/06/2019 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Favorável “Altera o artigo 17 da Lei nº 3.378 de 29 de novembro de 2018 que dispõe sobre a contratação de pessoal pela administração Pública direta e Indireta do Município de Niterói por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e artigo 89, inciso III, "a" da Lei Orgânica do Município de Niterói. Parecer Nº 185/2019 09/07/2019 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Favorável “Altera o artigo 17 da Lei nº 3.378 de 29 de novembro de 2018 que dispõe sobre a contratação de pessoal pela administração Pública direta e Indireta do Município de Niterói por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e artigo 89, inciso III, "a" da Lei Orgânica do Município de Niterói.

[ Votações ] Sessão Data da Sessão Tipo de Votação Votação Resultado 2ª Sessão Extraordinária de 2019 28/06/2019 Nominal Favor: 18, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 3 Aprovado 3ª Sessão Extraordinária de 2019 09/07/2019 Nominal Favor: 16, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 5 Aprovado

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Mensagem Executiva 17/2019 26/06/2019 Altera o artigo 17 da Lei nº 3.378 de 29 de novembro de 2018 que dispõe sobre a contratação de pessoal pela administração Publica direta e Indireta do Município de Niterói por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e artigo 89, inciso III, "a" da Lei Orgânica do Município de Niterói.

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