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Projeto de Lei Nº 00181/2019
Data do Documento: 26/06/2019Assunto: AUXÍLIORegime: Urgente
Situação: PUBLICADOProcesso: 251/2019
Ementa:  Altera o artigo 17 da Lei nº 3.378 de 29 de novembro de 2018 que dispõe sobre a contratação de pessoal pela administração Publica direta e Indireta do Município de Niterói por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e artigo 89, inciso III, "a" da Lei Orgânica do Município de Niterói.
Protocolo: 2782/2019Data do Protocolo: 26/06/2019 18:40
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
RODRIGO NEVESPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Arquivo em DOCX26/6/2019
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 26/06/2019 11:28
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 26/06/2019
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 27/06/2019 11:34
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 137/19
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 27/06/2019 14:23
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0166/2019
Resultado: Recebido Data Resposta: 28/06/2019
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 28/06/2019 12:40
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 28/06/2019. (SESSÃO EXTRAORDINÁRIA)
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 28/06/2019
Observação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO, SEM PREJUÍZO DAS EMENDAS, COM 18 VOTOS FAVORÁVEIS. (O VEREADOR CAL – PRESIDENTE FEZ USO DO VOTO)
Sequência: 5 Remetente: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 28/06/2019 17:03
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 28/06/2019
Observação: RECEBIDA EMENDA N° 01/2019
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Publicar Enviado em: 27/06/2019 16:27
Resultado: Publicado Data Resposta: 27/06/2019
Observação: PUBLICADO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA NOS DIAS 05, 06, 07 E 08/07/2019, NO JORNAL "O FLUMINENSE".
Sequência: 7 Remetente: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 28/06/2019 16:30
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 28/06/2019
Observação: RECEBIDA EMENDA N° 01/2019
Sequência: 8 Remetente: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 03/07/2019 16:34
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 143/2019
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Publicar Enviado em: 04/07/2019 16:35
Resultado: Publicado Data Resposta: 05/07/2019
Observação: PUBLICADO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA NOS DIAS 05, 06, 07 E 08/07/2019, NO JORNAL "O FLUMINENSE".
Sequência: 10 Remetente: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 09/07/2019 16:40
Complemento: Parecer CFFCO n° 185/19
Resultado: Recebido Data Resposta: 09/07/2019
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL A EMENDA
Sequência: 11 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 09/07/2019 16:41
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 09/07/2019. (SESSÃO EXTRAORDINÁRIA)
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 09/07/2019
Observação: APROVADO COM EMENDA EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 16 VOTOS FAVORÁVEIS. (O VEREADOR CAL – PRESIDENTE FEZ USO DO VOTO) PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 10/07/2019.
Sequência: 12 Remetente: Plenário Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 15/07/2019 13:16
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 024/19
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 02/08/2019
Observação: LEI MUNICIPAL Nº 3418/2019 PUBLICADA NO JORNAL A TRIBUNA DO DIA 02/08/19.
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 28/06/2019ModificativaModifica o Parágrafo único, do Art. 17 do Projeto de Lei n° 181/2019, Mensagem Executiva 17/2019. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO

[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 166/2019 27/06/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FavorávelPARECER CCJ N. º - 0166/2019
Parecer Nº 179/2019 28/06/2019 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Favorável“Altera o artigo 17 da Lei nº 3.378 de 29 de novembro de 2018 que dispõe sobre a contratação de pessoal pela administração Pública direta e Indireta do Município de Niterói por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e artigo 89, inciso III, "a" da Lei Orgânica do Município de Niterói.
Parecer Nº 185/2019 09/07/2019 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Favorável“Altera o artigo 17 da Lei nº 3.378 de 29 de novembro de 2018 que dispõe sobre a contratação de pessoal pela administração Pública direta e Indireta do Município de Niterói por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e artigo 89, inciso III, "a" da Lei Orgânica do Município de Niterói.
[ Votações ]
SessãoData da SessãoTipo de VotaçãoVotaçãoResultado
2ª Sessão Extraordinária de 201928/06/2019Nominal Favor: 18, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 3
Aprovado
3ª Sessão Extraordinária de 201909/07/2019Nominal Favor: 16, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 5
Aprovado
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Mensagem Executiva 17/2019 26/06/2019 Altera o artigo 17 da Lei nº 3.378 de 29 de novembro de 2018 que dispõe sobre a contratação de pessoal pela administração Publica direta e Indireta do Município de Niterói por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e artigo 89, inciso III, "a" da Lei Orgânica do Município de Niterói.

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