Mensagem Executiva 17/2019 |
Data do Documento: 26/06/2019 | Descrição Correspondência: Mensagem Executiva | Ementa: Altera o artigo 17 da Lei nº 3.378 de 29 de novembro de 2018 que dispõe sobre a contratação de pessoal pela administração Publica direta e Indireta do Município de Niterói por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e artigo 89, inciso III, "a" da Lei Orgânica do Município de Niterói. |
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