Câmara Municipal de Niterói

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Emenda Nº 164 ao Projeto de Lei Nº 00090/2019
Data do Documento: 25/06/2019Situação: APROVADATipo Emenda: Modificativa
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00090/2019
Ementa: Transfere Para a Secretaria Municipal de Participação Social (SEMPAS) os Programas e Ações abaixo relacionados da Secretaria Municipal de Governo (SEMUG), com base no Decreto Nº 13.240/2019 de 11/05/2019.
Protocolo: 2675/2019Data do Protocolo: 25/06/2019 12:06
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTOComissão PermanenteAutor
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 Anexos25/06/2019

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