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Parecer Nº 154/2019 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00035/2019

Data do Documento: 19/06/2019
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00035/2019
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0154/2019.
Protocolo: 2646/2019	Data do Protocolo: 19/06/2019 16:29

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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19/6/2019