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Mensagem Executiva 15/2019

Data do Documento: 18/06/2019 Descrição Correspondência: Mensagem Executiva Ementa: Regulamenta o parcelamento dos créditos tributários e não tributários, adota a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como índice de atualização monetária dos créditos tributários do Município de Niterói, adota o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como índice aplicado aos valores dos tributos lançados de ofício em 1º de janeiro de cada exercício fiscal, aos valores previstos no art. 13 da Lei nº 2.597/08 e aos valores de referência constantes da Lei nº 2.597/08 e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RODRIGO NEVES Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em DOCX 18/06/2019

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Projeto de Lei Nº 00173/2019 18/06/2019 Regulamenta o parcelamento dos créditos tributários e não tributários, adota a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como índice de atualização monetária dos créditos tributários do Município de Niterói, adota o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como índice aplicado aos valores dos tributos lançados de ofício em 1º de janeiro de cada exercício fiscal, aos valores previstos no art. 13 da Lei nº 2.597/08 e aos valores de referência constantes da Lei nº 2.597/08 e dá outras providências.

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