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Projeto de Lei Nº 00171/2019

Data do Documento: 17/06/2019 Assunto: COMÉRCIO Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 217/2019 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de entrega (DELIVERY) online de alimentos, a aceitarem em suas plataformas o cadastramento apenas de estabelecimentos que estejam devidamente licenciados pelo Poder Executivo e dá outras providências. Protocolo: 2624/2019 Data do Protocolo: 18/06/2019 16:54

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa LUIS ROBERTO NOGUEIRA SAAD Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 18/06/2019 Visualizar   docx 18/06/2019 16:55:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 25/06/2019 16:38 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 19/06/2019 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 25/06/2019 16:41 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 135/19 Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 23/10/2019 19:10 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0326/2019. Resultado: Recebido Data Resposta: 31/10/2019 Observação: PARECER FAVORÁVEL Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITOS DO CONTRIBUINTE Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 11/11/2019 14:55 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 256/19 Resultado: Favorável Data Resposta: 06/12/2019 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 10/03/2020 14:56 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 028/2020

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 326/2019 23/10/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável PARECER CCJ N. º - 0326/2019. Parecer Nº 367/2019 03/12/2019 COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITOS DO CONTRIBUINTE Favorável Parecer CPDCDC Nº: 08/2019. Projeto de Lei nº 171/2019 Autor: Vereador Luís Roberto Nogueira Saad (Beto Saad). Ementa: Dispõe sobre a Obrigatoriedade das Empresas Prestadoras de Serviços de Entrega (Delivery) online de Alimentos, a Aceitarem em suas Plataformas o Cadastramento apenas de Estabelecimentos que Estejam Devidamente Licenciados pelo Poder Executivo e dá outras Providências. Relator: Vereador Renato Cordeiro Junior (Renatinho da Oficina).

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