Projeto de Lei Nº 00169/2019 |
Data do Documento: 18/06/2019 | Assunto: ANIMAIS | Situação: Apensado | Processo: 215/2019 | Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE USO OU COMERCIALIZAÇÃO DE COLEIRA DE CHOQUE EM CÃES NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Protocolo: 2611/2019 | Data do Protocolo: 18/06/2019 15:50 |
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