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Projeto de Lei Nº 00167/2019
Data do Documento: 17/06/2019Assunto: CONSTRUÇÃOSituação: Arquivado
Processo: 213/2019
Ementa: INSTITUI A ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA PARA PROJETO E CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PARA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Protocolo: 2580/2019Data do Protocolo: 18/06/2019 12:54
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
VERÔNICA DOS SANTOS LIMAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos18/06/2019

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 docx18/06/2019 12:54:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 25/06/2019 16:38
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 19/06/2019
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 25/06/2019 16:41
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 135/19
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 03/09/2019 16:00
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º 0241/2019.
Resultado: Recebido Data Resposta: 04/09/2019
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER CONTRÁRIO
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: VERÔNICA DOS SANTOS LIMA
Objetivo: Ciência Enviado em: 10/09/2019 14:53
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 176/19
Resultado: Ciente Data Resposta: 05/01/2023
Observação: DEVOLVIDO ATRAVÉS DO MEMO N° 08/2022 ARQUIVE-SE
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 06/01/2023 13:31
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 06/01/2023
Observação: 07/2023
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 241/2019 03/09/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FavorávelPARECER CCJ N. º 0241/2019.

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