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Parecer Nº 142/2019 ao Projeto de Lei Nº 00123/2019

Data do Documento: 29/05/2019
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00123/2019
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0142/2019.
Protocolo: 2132/2019	Data do Protocolo: 29/05/2019 20:27

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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29/5/2019