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Projeto de Lei Nº 00144/2019
Data do Documento: 29/05/2019Assunto: CaçambaSituação: Arquivado
Processo: 184/2019
Ementa: Disciplina o uso de caçambas estacionárias nas vias e logradouros públicos para recolhimento de entulhos provenientes de obra particular e dá outras providências.
Protocolo: 2104/2019Data do Protocolo: 29/05/2019 12:53
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
LUIS ROBERTO NOGUEIRA SAADVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos29/05/2019

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 docx29/05/2019 12:54:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 30/05/2019 18:21
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 30/05/2019
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 31/05/2019 18:22
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 117/19
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 13/08/2019 16:33
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0207/2019.
Resultado: Recebido Data Resposta: 04/09/2019
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Administração, Estatística e Servidores Públicos
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 11/09/2019 11:56
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 180/19
Resultado: Devolvido sem Parecer Data Resposta: 02/03/2023
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 01/06/2023 11:57
Complemento: ENCAMINHADO DE ACORDO O INCISO XVI DO ART. 32 C/C O ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 01/06/2023
Observação: 060/2023
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 207/2019 13/08/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FavorávelPARECER CCJ N. º - 0207/2019.

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