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Projeto de Lei Nº 00139/2019

Data do Documento: 20/05/2019 Assunto: COMÉRCIO Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 177/2019 Ementa: Dispõe sobre perda ou extravio de cartão de ticket de estacionamento nos estabelecimentos comerciais de Niterói e dá outras providências. Protocolo: 1958/2019 Data do Protocolo: 22/05/2019 17:44

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RICARDO EVANGELISTA LÍRIO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 22/05/2019 Visualizar   docx 22/05/2019 17:44:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 23/05/2019 17:44 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 23/05/2019 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 24/05/2019 17:50 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 113/19 Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 29/08/2019 16:31 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0234/2019. Resultado: Recebido Data Resposta: 04/09/2019 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITOS DO CONTRIBUINTE Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/09/2019 16:55 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 193/2019 Resultado: Favorável Data Resposta: 17/09/2019 Sequência: 5 Remetente: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITOS DO CONTRIBUINTE Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 17/09/2019 16:55 Complemento: DEVOLVIDO COM PARECER Nº03/2019. Resultado: Recebido Data Resposta: 17/09/2019 Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 22/10/2019 15:32 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 237/19

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 234/2019 29/08/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável PARECER CCJ N. º - 0234/2019. Parecer Nº 270/2019 17/09/2019 COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITOS DO CONTRIBUINTE Favorável Parecer CPDCDC Nº: 03/2019. Projeto de Lei nº 00139/2019. Autor: Vereador Ricardo Evangelista Lírio Ementa: Dispõe sobre Perda ou Extravio de Cartão de Ticket de Estacionamentos nos Estabelecimentos Comerciais de Niterói e Dá Outras Providências. Relator: Vereador Renato Cordeiro Junior (Renatinho da Oficina).

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