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Parecer Nº 123/2019 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00031/2019

Data do Documento: 21/05/2019
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00031/2019
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0123/2019.
Protocolo: 1904/2019	Data do Protocolo: 21/05/2019 15:35

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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21/5/2019