Requerimento Nº 00094/2019 |
Data do Documento: 17/05/2019 | Assunto: Audiência Pública | Situação: Aprovado | Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater o Art. 16, Parágrafo único, da Lei Municipal 3110/2014 – Estatuto Municipal de Promoção da Igualdade Racial, que trata sobre cotas para negros nos concursos públicos municipais. | Protocolo: 1792/2019 | Data do Protocolo: 20/05/2019 11:02 |
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