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Projeto de Lei Nº 00133/2019

Data do Documento: 16/05/2019 Assunto: Estacionamento Situação: PARECER CONTRÁRIO Processo: 171/2019 Ementa: Estabelece a obrigatoriedade da empresa responsável pelo estacionamento rotativo e estacionamentos pagos no município que conceda desconto para doadores de sangue e dá outras providências. Protocolo: 1767/2019 Data do Protocolo: 16/05/2019 18:44

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa EMANUEL JORGE ROCHA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 16/05/2019 Visualizar   docx 16/05/2019 18:44:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 21/05/2019 16:52 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 21/05/2019 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 22/05/2019 16:52 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 112/19 Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 29/08/2019 15:58 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0230/2019 Resultado: Recebido Data Resposta: 04/09/2019 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER CONTRÁRIO Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: EMANUEL JORGE ROCHA Objetivo: Ciência Enviado em: 09/09/2019 13:12 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 175/19

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 230/2019 29/08/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Contrário PARECER CCJ N. º - 0230/2019

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