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Parecer Nº 116/2019 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00030/2019

Data do Documento: 16/05/2019
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00030/2019
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0116/2019.
Protocolo: 1760/2019	Data do Protocolo: 16/05/2019 16:49

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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16/05/2019