Data do Documento: 16/05/2019 |
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00121/2019 |
Ementa: Institui o plano de carreira, cargos e remuneração dos agentes da autoridade de trânsito do Município de Niterói nos termos do § 10º do art. 144 da Constituição Federal e da Lei Federal nº 9.503/97 e dá outras providências. |
Protocolo: 1757/2019 | Data do Protocolo: 16/05/2019 16:26 |