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Parecer Nº 114/2019 ao Projeto de Lei Nº 00121/2019
Data do Documento: 16/05/2019
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00121/2019
Ementa: Institui o plano de carreira, cargos e remuneração dos agentes da autoridade de trânsito do Município de Niterói nos termos do § 10º do art. 144 da Constituição Federal e da Lei Federal nº 9.503/97 e dá outras providências.
Protocolo: 1757/2019Data do Protocolo: 16/05/2019 16:26
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E CONTROLE URBANOComissão PermanenteAutor
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 Anexos16/05/2019

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