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Projeto de Lei Nº 00126/2019
Data do Documento: 15/05/2019Assunto: ANIMAISSituação: SMDCP
Processo: 164/2019
Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES E PARÂMETROS PARA O FUNCIONAMENTO DOS ABRIGOS DE CÃES, GATOS E OUTROS ANIMAIS DOMÉSTICOS.
Protocolo: 1714/2019Data do Protocolo: 15/05/2019 15:54
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITASVereadorAutor
PAULO EDUARDO GOMESVereadorCo-Autor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos15/05/2019

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 docx15/05/2019 15:54:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 17/05/2019 10:39
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 17/05/2019
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 17/05/2019 10:43
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 106/19.
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 17/10/2019 19:09
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0319/2019.
Resultado: Recebido Data Resposta: 31/10/2019
Observação: PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E SUSTENTABILIDADE
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 08/11/2019 15:33
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 252/19
Resultado: Favorável Data Resposta: 11/03/2020
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Administração, Estatística e Servidores Públicos
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 13/03/2020 13:47
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 037/2020
Resultado: Favorável Data Resposta: 22/07/2022
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 13/03/2020 14:47
Complemento: ENCAMIMNHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 037/2020
Resultado: Favorável Data Resposta: 22/07/2022
Observação: DEVOLVIDO
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 319/2019 17/10/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FavorávelPARECER CCJ N. º - 0319/2019.
Parecer Nº 029/2020 09/03/2020 COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E SUSTENTABILIDADE FavorávelEstabelece diretrizes e parâmetros para o funcionamento dos abrigos de cães, gatos e outros animais domésticos.
Parecer Nº 242/2022 19/07/2022 Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social FavorávelParecer CSBES - Relator: PAULO EDUARDO GOMES Estabelece diretrizes e parâmetros para o funcionamento dos abrigos de cães, gatos e outros animais domésticos

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