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Projeto de Lei Nº 00112/2019
Data do Documento: 06/05/2019Assunto: ALTERAÇÃOSituação: Arquivado
Processo: 143/2019
Ementa: Insere o inciso XVII no art. 14 da Lei 3153/08, renumerando os posteriores, e acrescenta o Parágrafo Único ao art. 36.
Protocolo: 1490/2019Data do Protocolo: 07/05/2019 13:22
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITASVereadorAutor
PAULO EDUARDO GOMESVereadorCo-Autor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos07/05/2019

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 docx07/05/2019 13:22:00

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 Arquivo em PDF14/12/2020 13:37:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 08/05/2019 18:05
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 08/05/2019
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 09/05/2019 18:06
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 087/19
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 06/08/2019 16:24
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0186/2019.
Resultado: Recebido Data Resposta: 04/09/2019
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E SUSTENTABILIDADE
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 11/09/2019 16:31
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 183/19
Resultado: Favorável Data Resposta: 16/10/2019
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 22/10/2019 17:37
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 237/19
Resultado: Favorável Data Resposta: 02/10/2020
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 02/10/2020 17:37
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 02/10/2020
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 02/10/2020
Observação: APROVADO
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITOS DO CONTRIBUINTE
Objetivo: Pedido de Vistas Enviado em: 05/10/2020 15:54
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 097/2020
Sequência: 8 Remetente: COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E SUSTENTABILIDADE Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 04/11/2020 15:56
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 04/11/2020
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 04/11/2020
Observação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 05/11/2020
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 11/11/2020 13:24
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 072/2020
Resultado: Vetado Data Resposta: 02/12/2020
Observação: RECEBIDO VETO TOTAL ATRAVÉS DO OF/GAB/N° 328/2020 EM 02/12/2020
Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 15/12/2020 20:25
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 15/12/2020
Observação: VETO LIDO
Sequência: 11 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Administração, Estatística e Servidores Públicos
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/12/2020 13:47
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 126/2020
Resultado: Manutenção ao Veto Data Resposta: 20/01/2021
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 12 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 20/01/2021 13:49
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 20/01/21
Resultado: Aprovado em Discussão Única Data Resposta: 20/01/2021
Observação: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 20/01/2021. APROVADO O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, PELA MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL COM 09 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES CASOTA, BENNY BRIOLLY, DANIEL MARQUES, DOUGLAS GOMES, LUIZ CARLOS GALLO, PAULO EDUARDO GOMES E PROFESSOR TÚLIO. MANTIDO O VETO TOTAL. PROVIDENCIEM-SE O OFÍCIO INFORMANDO AO EXECUTIVO EM 21/01/2021.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 21/01/2021 18:30
Complemento: INFORMANDO O VETO MANTIDO
Resultado: Recebido Data Resposta: 21/01/2021
Observação: OF/SMDCP/N° 007/21 EM 27/01/21.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 28/07/2021 18:07
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 28/07/2021
Observação: 101/2021, 28/07/2021.
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 186/2019 06/08/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FavorávelPARECER CCJ N. º - 0186/2019.
Parecer Nº 312/2019 11/10/2019 COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E SUSTENTABILIDADE FavorávelInsere o Inciso XVII no Art. Da Lei 3153/15, remunerando os posteriores, e acrescenta o parágrafo único ao Art. 36.
Parecer Nº 259/2020 29/10/2020 COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITOS DO CONTRIBUINTE FavorávelProjeto de Lei nº 00112/2019 Autor: Vereador Gezivaldo Renatinho Ribeiro de Freitas. Co- Autor: Paulo Eduardo Gomes Ementa: Insere o Inciso XVII no Art. 14 da Lei 3.153/15, renumerando os posteriores, e acrescenta o parágrafo único ao Art. 36.
[ Votações ]
SessãoData da SessãoTipo de VotaçãoVotaçãoResultado
2ª Sessão Ordinária de 202120/01/2021Nominal Favor: 9, Contra: 7, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 4
Veto Mantido

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