Câmara Municipal de Niterói Sistema online de consulta de Leis e Proposituras http://www.camaraniteroi.rj.gov.br

Projeto de Lei Nº 00109/2019

Data do Documento: 02/05/2019 Assunto: DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Situação: SMDCP Processo: 134/2019 Ementa: Dispõe sobre a garantia de prioridade de vagas aos filhos de pessoas com mobilidade reduzida e aos alunos com mobilidade reduzida, para matrícula em creches e escolas públicas próximas de suas residências, no Município de Niterói. Observação: Proposta em consonância com o art. 17 e segs., da Lei nº 3.130. de 09 de janeiro de 2015, que institui no âmbito do Município de Niterói a Lei Municipal de Acessibilidade e dá outras providências. Protocolo: 1367/2019 Data do Protocolo: 02/05/2019 16:33 Observações do Protocolo: Proposta em consonância com o art. 17 e segs., da Lei nº 3.130. de 09 de janeiro de 2015, que institui no âmbito do Município de Niterói a Lei Municipal de Acessibilidade e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa CARLOS OTÁVIO DIAS VAZ - CASOTA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 02/05/2019 Visualizar   docx 02/05/2019 16:35:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 07/05/2019 13:14 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 07/05/2019 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 08/05/2019 13:15 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 086/19 Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: ANEXAR Enviado em: 29/05/2019 20:10 Complemento: Pela anexação da proposição em epígrafe, ao Projeto de Lei n.º 085/2018 na forma do artigo 128, §3º, IX, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Niterói, por trata-se de proposições com objeto idêntico.

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 141/2019 29/05/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL   PARECER CCJ N. º - 0141/2019

Voltar | Voltar a Consulta