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Projeto de Lei Nº 00097/2019

Data do Documento: 24/04/2019 Assunto: ANIMAIS Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 116/2019 Ementa: Dispõe sobre a proibição de comercialização de animais domésticos no Município de Niterói, e dá outras providências. Protocolo: 1275/2019 Data do Protocolo: 25/04/2019 17:13

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 25/04/2019 Visualizar   docx 25/04/2019 17:13:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 02/05/2019 14:23 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 02/05/2019 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 06/05/2019 14:24 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 081/2019 Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 28/05/2019 14:26 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0133/2019. Resultado: Recebido Data Resposta: 29/05/2019 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL.

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 133/2019 28/05/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável PARECER CCJ N. º - 0133/2019.

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