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Projeto de Lei Nº 00095/2019
Data do Documento: 20/03/2019Assunto: ISENÇÃOSituação: Arquivado
Processo: 114/2019
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de Isenção de taxas funerárias cobradas pelos Cemitérios publicos para famílias de doadores de órgãos.
Protocolo: 1214/2019Data do Protocolo: 24/04/2019 17:20
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
LUIS ROBERTO NOGUEIRA SAADVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos24/04/2019

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 docx24/04/2019 17:21:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 25/04/2019 13:47
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 25/04/2019
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 26/04/2019 13:47
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 079/19
Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 22/01/2021 15:37
Resultado: Recebido Data Resposta: 22/01/2021
Observação: RECEBIDO MEMO/N° 06/2021 - ENCAMINHANDO AS PROPOSIÇÕES, CONFORME DISPÕE O ART. 139
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 22/01/2021 17:14
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 25/01/2021
Observação: 026/2021.

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