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Parecer Nº 068/2019 ao Projeto de Lei Nº 00239/2018
Data do Documento: 17/04/2019
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00239/2018
Ementa: PARECER CCJ N. º - 068/2019
Protocolo: 1167/2019Data do Protocolo: 17/04/2019 13:30
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINALComissão PermanenteAutor
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 Anexos17/04/2019

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