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Projeto de Lei Nº 00079/2019

Data do Documento: 02/04/2019 Assunto: Segurança Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 96/2019 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em Unidades de Terapia Intensiva – UTI de hospitais públicos e privados instalados no Município de Niterói. Protocolo: 844/2019 Data do Protocolo: 02/04/2019 16:26

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa CARLOS OTÁVIO DIAS VAZ - CASOTA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 02/04/2019

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 04/04/2019 16:40 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 04/04/2019 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/04/2019 13:42 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 069/19 Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 14/05/2019 14:16 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0111/2019. Resultado: Recebido Data Resposta: 22/08/2019 Observação: DEVOLVIDO EM 29/05/19, COM EMENDA NO PARECER FAVORÁVEL. Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Administração, Estatística e Servidores Públicos Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 10/09/2019 13:16 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 179/19 Resultado: Favorável Data Resposta: 26/04/2024 Observação: DEVOLVIDO

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 14/05/2019 Substitutiva Emenda Substitutiva ao artigo 7º do Projeto de Lei 079/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 111/2019 14/05/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável PARECER CCJ N. º - 0111/2019. Parecer Nº 116/2024 25/04/2024 Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social Favorável Parecer CSBES - Relator Vereador Paulo Eduardo Gomes. Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em Unidades de Terapia Intensiva – UTI de hospitais públicos e privados instalados no Município de Niterói.

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