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Parecer Nº 046/2019 ao Projeto de Lei Nº 00024/2019

Data do Documento: 02/04/2019
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00024/2019
Ementa: PARECER CCJ N. º 046/2019.
Protocolo: 814/2019	Data do Protocolo: 02/04/2019 13:06

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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02/04/2019