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Projeto de Decreto Legislativo Nº 00009/2019

Data do Documento: 01/04/2019 Assunto: REVOGAÇÃO Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 92/2019 Ementa: Revoga o DECRETO Nº 12.977/2018 que dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano no Município de Niterói para exploração de atividade econômica privada de transporte remunerado privado individual de passageiros. Protocolo: 807/2019 Data do Protocolo: 01/04/2019 16:54

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa BRUNO BASTOS LESSA Vereador Autor CARLOS OTÁVIO DIAS VAZ - CASOTA Vereador Co-Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 01/04/2019 Visualizar   docx 01/04/2019 16:53:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 02/04/2019 18:17 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 02/04/2019 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 03/04/2019 18:22 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 067/19

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