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Parecer Nº 043/2019 ao Projeto de Lei Nº 00240/2018

Data do Documento: 27/03/2019
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00240/2018
Ementa: PARECER CCJ N. º - 043/2019.
Protocolo: 685/2019	Data do Protocolo: 27/03/2019 18:31

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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08/05/2019 16:03:00