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Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00240/2018
Data do Documento: 27/03/2019Tipo Emenda: Substitutiva
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00240/2018
Ementa: Emenda Substitutiva ao artigo 2º do presente projeto de lei, com a seguinte redação:
Observação: Emenda apresentada no Parecer CCJ 0043/2019
Protocolo: 683/2019
Data do Protocolo: 27/03/2019 18:28
Observações do Protocolo: Emenda apresentada no Parecer CCJ 0043/2019
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINALComissão PermanenteAutor

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