Data do Documento: 27/03/2019 | Tipo Emenda: Substitutiva |
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00240/2018 |
Ementa: Emenda Substitutiva ao artigo 2º do presente projeto de lei, com a seguinte redação: |
Observação: Emenda apresentada no Parecer CCJ 0043/2019 |
Protocolo: 683/2019 | Data do Protocolo: 27/03/2019 18:28 |
Observações do Protocolo: Emenda apresentada no Parecer CCJ 0043/2019 |