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Projeto de Lei Nº 00071/2019

Data do Documento: 25/03/2019 Assunto: DISQUE DENÚNCIA Situação: Arquivado Processo: 84/2019 Ementa: Institui no município de Niterói, o Disque Denúncia por meio de aplicativo de celular, para casos de utilização indevida de vagas de estacionamento exclusivas para Idosos e Deficientes Físicos e dá outras providências. Protocolo: 632/2019 Data do Protocolo: 26/03/2019 14:32

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa CARLOS MACEDO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 26/03/2019 Visualizar   docx 26/03/2019 14:32:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 27/03/2019 18:05 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 27/03/2019 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/03/2019 18:06 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 063/19 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 22/01/2021 15:37 Resultado: Recebido Data Resposta: 22/01/2021 Observação: RECEBIDO MEMO/N° 06/2021 - ENCAMINHANDO AS PROPOSIÇÕES, CONFORME DISPÕE O ART. 139 Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 22/01/2021 17:14 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 25/01/2021 Observação: 026/2021.

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