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Projeto de Lei Nº 00066/2019

Data do Documento: 21/03/2019 Assunto: DIREITOS DA MULHER Situação: SMDCP Processo: 76/2019 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do atendimento público específico e especializado para vítimas de violência sexual e para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, nos estabelecimentos compreendidos pelo Sistema Único de Saúde, no Município de Niterói. Protocolo: 594/2019 Data do Protocolo: 21/03/2019 16:41

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa CARLOS OTÁVIO DIAS VAZ - CASOTA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 21/03/2019 Visualizar   docx 21/03/2019 16:41:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 26/03/2019 13:19 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 26/03/2019 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 27/03/2019 13:20 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 057/19 Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 14/05/2019 15:46 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0109/2019. Resultado: Recebido Data Resposta: 29/05/2019 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/09/2019 16:32 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 191/19 Resultado: Favorável Data Resposta: 03/03/2020 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL E COM EMENDA MODIFICATIVA N° 01/2020 Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/03/2020 18:34 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 012/2020 Sequência: 6 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 11/03/2020 15:51 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 022/2020 Resultado: Recebido Data Resposta: 12/03/2020 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 01/10/2020 16:12 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 095/2020 Resultado: Favorável Data Resposta: 06/10/2020 Observação: DEVOLVIDO

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 03/03/2020 Modificativa Altera o artigo 4º do Projeto de Lei nº 00066/2019 que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do atendimento público específico e especializado para vítimas de violência sexual e para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, nos estabelecimentos compreendidos pelo Sistema Único de Saúde, no Município de Niterói. COMISSÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 109/2019 14/05/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável PARECER CCJ N. º - 0109/2019. Parecer Nº 010/2020 03/03/2020 COMISSÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL Favorável “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do atendimento público específico e especializado para vítimas de violência sexual e para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, nos estabelecimentos compreendidos pelo Sistema Único de Saúde, no Município de Niterói.” Parecer Nº 238/2020 05/10/2020 COMISSÃO DE DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Favorável PARECER CDIMPD Nº 238/2020

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