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Parecer Nº 030/2019 ao Projeto de Lei Nº 00020/2019

Data do Documento: 20/03/2019
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00020/2019
Ementa: PARECER CCJ N. º - 030/2019
Protocolo: 544/2019	Data do Protocolo: 20/03/2019 16:10

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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20/03/2019