Projeto de Lei Nº 00057/2019 |
Data do Documento: 28/02/2019 | Assunto: VIGILÂNCIA SANITÁRIA | Situação: Arquivado | Processo: 66/2019 | Ementa: Institui o Licenciamento Sanitário Inicial Simplificado e suas Revalidações Anuais no Município de Niterói e dá outras providências. | Protocolo: 507/2019 | Data do Protocolo: 19/03/2019 16:54 |
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