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Parecer Nº 021/2019 ao Projeto de Lei Nº 00205/2018
Data do Documento:
19/03/2019
Projeto de Lei:
Projeto de Lei Nº 00205/2018
Ementa:
PARECER CCJ N. º - 021/2019.
Protocolo:
491/2019
Data do Protocolo:
19/03/2019 15:25
[ Autoria ]
Autor Legislativo
Origem
Iniciativa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Comissão Permanente
Autor
[ Arquivos ]
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Anexos
19/3/2019
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