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Parecer Nº 019/2019 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00003/2019

Data do Documento: 19/03/2019
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00003/2019
Ementa: PARECER CCJ N. º - 019/2019.
Protocolo: 483/2019	Data do Protocolo: 19/03/2019 14:53

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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19/03/2019