Projeto de Lei Nº 00055/2019 |
Data do Documento: 13/03/2019 | Assunto: COMÉRCIO | Situação: Arquivado | Processo: 64/2019 | Ementa: Dispõe sobre comercialização de alimentos em vias e áreas públicas - comida de rua “bike food”, no âmbito do Município de Niterói, e dá outras providências. | Protocolo: 472/2019 | Data do Protocolo: 18/03/2019 11:32 |
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